Pode parecer contraditório, mas é verdade: o Direito Administrativo permite defender a manutenção de atos administrativos ilegais. Mesmo que contrários ao Direito ou violadores à norma, o mesmo ...
Diário de Pernambuco: Justiça anula ato administrativo que excluiu candidato cotista do concurso público de Olinda
Um ato administrativo que excluiu candidato do sistema de cotas raciais de concurso público da Prefeitura de Olinda foi derrubado após constatação de falhas no procedimento da Comissão de ...
Justiça anula ato administrativo que excluiu candidato cotista do concurso público de Olinda
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ...
Ato administrativo que impõe uma obrigação ao servidor público sem lhe oferecer chance de defesa é nulo. Por ver violação ao devido processo legal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede ...
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