O fundamento constitucional de defesa do consumidor dado pela Constituição Federal de 1988, quando, em suas Disposições Transitórias, no artigo 48, determinou taxativamente a elaboração em 120 dias de ...
Inclusive, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação. "O próprio CDC estabelece, em seu artigo 6º, que o consumidor tem direito a informações adequadas e ostensivas sobre ...
Conforme já explanamos em nossos textos anteriores, a CF/88 reconheceu o Direito do Consumidor como garantia fundamental, conforme preconiza o art. 5º, XXXII, guindando, portanto, a defesa e a ...
Um dos principais objetivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o de assegurar que a parte mais fraca na relação de consumo seja protegida, no caso, o consumidor. A legislação consumerista ...
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata das práticas abusivas na relação do consumo, é tema de material informativo dentro do cronograma das campanhas educativas da Secretaria ...
globo: “Direito à saúde e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos com convênios médicos e suas assistências": PARTE 4
“Direito à saúde e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos com convênios médicos e suas assistências": PARTE 4
Estadao Rss Feeds: O que é o ‘Código de Defesa do Consumidor Negro’? Empresas formam coalizão para aplicar práticas
O que é o ‘Código de Defesa do Consumidor Negro’? Empresas formam coalizão para aplicar práticas
globo: Advogado tira dúvidas sobre o Código de Defesa do Consumidor no Vanguarda Comunidade