A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau.
O desembargador Mota e Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quer saber por que um advogado apresentou contrarrazões à própria apelação. E, mais ainda, por que disse que a sentença contra a ...
O Tempo: Defesa de Eduardo Azeredo apresenta razões de apelação contra sentença
A defesa de Eduardo Azeredo (PSDB) entregou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta segunda-feira (9), as razões de apelação contra a condenação do ex-governador do Estado e ex-deputado ...