De imediato devo citar os dizeres de Hely Lopes Meirelles sobre atos administrativos: “É toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que tem por fim imediato, adquirir, resguardar ...
Uma questão sempre despertou intensos debates acadêmicos e jurisprudenciais: a possibilidade de judicialização e controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Afim de descortinar tal questão, ...
Consultor Jurídico: A Súmula 665 do STJ e o controle judicial do ato administrativo
A Súmula 665 do STJ e o controle judicial do ato administrativo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nesse entendimento, a juíza Fernanda Peres, da 1ª ...
Isso é forma de aumento de vencimentos fora da lei. Esse aumento por ato administrativo afronta a Constituição. Aliás, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é medida que acarreta importantes consequências para a administração pública e também para os administrados. Embora necessária e, em regra, ...
Record News: Direito administrativo: a relação do Estado com os cidadãos no cotidiano
O que é o direito administrativo? Os brasileiros vivem uma rotina obrigacional diária: trabalhar, arcar com contas e tributos; para os dependentes de transporte público, se deparam com uma paralisação ...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/11/2023, aprovou o enunciado da Súmula nº 665, de elementar importância ao Direito Administrativo, ao qual foi concedida a seguinte redação: “O ...