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O eTCERJ é a interface processual eletrônica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com a sociedade. É regulado pela Deliberação TCE nº 261, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe acerca de sua implantação e funcionamento, e por normas complementares que tratam de naturezas processuais específicas.
Normas: ATO NORMATIVO TCE-RJ Nº 247 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Não será disponibilizado o conteúdo de processos sigilosos, conforme determina o artigo 4º, IX da Resolução TCE-RJ nº 275/2013. A parte ou o seu procurador poderão obter vista/cópia de informações e peças processuais que ainda não foram submetidas à apreciação do Relator.
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