Consultor Jurídico: STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias
Esse foi o entendimento seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao declarar a Súmula 450 do TST inconstitucional e invalidar todas as decisões não transitadas em julgado que ...
STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias