Record News: ‘Direito concorrencial brasileiro não é suficiente’ para lidar com big techs, diz Fazenda
O direito concorrencial brasileiro não é suficiente para lidar com as plataformas digitais, na visão do secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto. Diante do cenário, a ...
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Consultor Jurídico: O antitruste salva? Abordagens francesa e brasileira sobre direito concorrencial e trabalho
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Consultor Jurídico: TJ-MS valida cláusula de renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge
A renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge em cláusula de pacto antenupcial é legal, já que não afronta a vedação prevista no artigo 426 do Código Civil de que a herança de ...
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