O artigo 619 do CPP (Código de Processo Penal) dispõe que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras, ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias ...
Consultor Jurídico: Embargos de declaração e amplitude do efeito interruptivo legalmente previsto
Uma questão importante para aqueles que litigam diz respeito à extensão do efeito interruptivo oriundo do recurso de embargos de declaração. O artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 assim ...
Record News: Prazo chega ao fim, e defesa de Bolsonaro não apresenta segundos embargos de declaração
Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) optaram por não protocolar os segundos embargos de declaração referentes à ação penal na qual ele foi condenado por tentativa de golpe de Estado. O ...
Prazo chega ao fim, e defesa de Bolsonaro não apresenta segundos embargos de declaração
Partindo da noção do processo administrativo tributário como mecanismo de solução de conflito capaz de reduzir a judicialização, o presente texto abordará os embargos de declaração enquanto ...
globo: Prazo termina, e Bolsonaro decide não apresentar segundos embargos de declaração; veja próximos passos
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu não apresentar os segundos embargos de declaração no processo em que foi condenado por tentativa de golpe de Estado. O prazo para esse tipo de recurso ...
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Carta Capital: O recurso que resta a Bolsonaro após defesa não apresentar novos embargos de declaração
O recurso que resta a Bolsonaro após defesa não apresentar novos embargos de declaração
Record News: Defesa de Bolsonaro tem até esta segunda para apresentar embargos de declaração